1. Disposições Gerais
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o uso do software e dos serviços disponibilizados pela Blichat (“Empresa”.
Ao utilizar os serviços ou efetuar uma assinatura, você (“Cliente”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso represente uma organização, você afirma ter poderes legais para vinculá-la a este Contrato.
2. Licença e Suporte
2.1 O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, conforme o plano contratado, para uso interno do software e materiais licenciados.
2.2 O suporte será prestado conforme o plano escolhido, podendo incluir atendimento por e-mail, chat no aplicativo ou canais específicos.
3. Restrições e Responsabilidades
3.1 É vedado ao Cliente:
- sublicenciar, revender ou distribuir o software sem autorização expressa;
- utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- explorar o software em atividades de alto risco (como operações militares ou médicas críticas).
3.2 O Cliente é responsável por:
- manter a confidencialidade de credenciais de acesso;
- utilizar o software conforme a legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados ao software, códigos e materiais disponibilizados pertencem à Empresa e/ou seus licenciadores. O uso pelo Cliente não transfere propriedade, apenas o direito de utilização conforme a licença concedida.
5. Pagamentos
5.1 As taxas e condições de pagamento são as descritas no plano ou contrato firmado.
5.2 Em caso de inadimplência, poderão ser cobrados juros e encargos, além de eventual suspensão do serviço.
5.3 Os valores não incluem tributos, que serão de responsabilidade do Cliente.
6. Rescisão
6.1 Este Contrato poderá ser rescindido por:
- qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 dias;
- descumprimento das cláusulas aqui previstas;
- falência, recuperação judicial ou dissolução de uma das partes.
6.2 Em caso de rescisão, cessará imediatamente o direito de uso do software.
7. Garantias e Isenções
O software é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas, exceto quando previsto em contrato ou lei.
8. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Empresa limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originar a reclamação, salvo nos casos de dolo, fraude ou violação da legislação brasileira.
9. Privacidade e LGPD
9.1 A Empresa compromete-se a tratar os dados pessoais do Cliente e de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2 O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos tenham base legal adequada (consentimento, obrigação legal, contrato etc.).
9.3 Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, a Empresa comunicará o Cliente e, quando exigido pela LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados.
9.4 O Cliente poderá exercer os direitos previstos na LGPD, tais como: confirmação de tratamento, acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados pessoais.
10. Confidencialidade
As partes concordam em manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e de negócio recebidas em decorrência deste Contrato, salvo se exigidas por lei ou ordem judicial.
11. Foro e Legislação Aplicável
Este Contrato será regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente, no Brasil, para resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos.